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Reflexões sobre o Direito
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quarta-feira, 18 de novembro de 2026

Desapropriação para leilão

Desapropriação por hasta pública — do movimento municipal brasileiro ao eco dos cases americanos — Marco Antonio Bosio

Desapropriação por hasta pública — do movimento municipal brasileiro ao eco dos cases americanos de "uso público"

Enquanto Recife, Rio de Janeiro e São Paulo avançam na regulamentação de leilões expropriatórios para dar função social a imóveis abandonados ou subutilizados, o Senado analisa o PL 3.470/2024, que pretende pacificar a matéria em nível federal. O instituto ecoa, com oitenta anos de atraso, discussões que a Suprema Corte dos Estados Unidos enfrentou em Berman v. Parker (1954) e Kelo v. City of New London (2005) — e, com elas, as mesmas advertências sobre o risco do "uso público" convertido em pretexto.

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Municípios brasileiros adotam a hasta pública — legislação e jurisprudência

O ano de 2024 marcou a consolidação, no Brasil, de um novo instrumento de política urbana: a desapropriação por hasta pública. Diante da lentidão do procedimento tradicional de arrecadação de bens abandonados (art. 1.276 do Código Civil) e da inefetividade crônica da desapropriação-sanção prevista no art. 182, §4º, III, da Constituição Federal e nos arts. 5º a 8º do Estatuto da Cidade, as capitais começaram a desenvolver, em suas leis orgânicas e planos diretores, modalidade expropriatória mais ágil — na qual o imóvel que descumpre a função social é desapropriado pelo Município e, em seguida, levado a leilão, para que o arrematante particular assuma, sob encargos definidos em edital, a execução das medidas urbanísticas necessárias.

Rio de Janeiro — LC 270/2024 e Decreto 54.234/2024

O Município do Rio de Janeiro, por meio dos arts. 158 a 160 da Lei Complementar Municipal nº 270/2024, instituiu formalmente a desapropriação por hasta pública em seu ordenamento. O instituto foi regulamentado pelo Decreto Municipal nº 54.234/2024, publicado em 08 de abril de 2024, que o define, em seu art. 2º, como "o procedimento que tem por objetivo a promoção da desapropriação de imóveis urbanos declarados de interesse público para fins de renovação urbana e/ou regularização fundiária, que serão alienados na modalidade leilão, nos termos da Lei nº 14.133/2021".

Dois pontos técnicos merecem destaque. Primeiro, o §1º do mesmo art. 2º condiciona a aplicação do instituto, nos casos de Regularização Fundiária Urbana (REURB), à efetiva necessidade de regularização do imóvel desapropriado — vinculando, portanto, a atuação administrativa à finalidade urbanística. Segundo, o §2º exige que o decreto declaratório de utilidade pública indique razões administrativas e elementos que demonstrem a adequação da modalidade aos fins de renovação urbana e regularização fundiária, consagrando um controle de motivação prévia.

Recife — Lei Ordinária Municipal nº 19.451/2025

O Município do Recife, após identificar 38 imóveis em situação de ociosidade e descumprimento da função social, teve o Projeto de Lei Executivo nº 30/2025 aprovado em 24 de novembro de 2025, em duas votações plenárias na Câmara Municipal, e posteriormente sancionado pelo Executivo Municipal como Lei Ordinária Municipal nº 19.451/2025, que disciplina o instituto da desapropriação por hasta pública no âmbito do Município. A norma recifense define o instituto como "o procedimento que tem por objetivo a promoção de desapropriação de imóveis urbanos declarados de interesse público para fins de cumprimento da função social da propriedade", prevendo a destinação prioritária dos imóveis arrematados para moradia popular.

O modelo recifense também é integrado pelo Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC) — mas admite que a hasta pública ocorra, em situações excepcionais previstas em lei, de forma independente da notificação PEUC prévia. O Instituto da Cidade Pelópidas Silveira (ICPS) analisa as denúncias cidadãs e verifica a aderência aos critérios legais.

São Paulo — Plano Diretor Estratégico e Decreto 63.488/2024

A Prefeitura de São Paulo publicou, em 12 de junho de 2024, o Decreto Municipal nº 63.488/2024, regulamentando a desapropriação por hasta pública nos termos dos arts. 99-A e seguintes da Lei 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico), dos arts. 67 e seguintes da Lei 17.734/2022 (procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária) e dos arts. 47 e seguintes da Lei 17.844/2022. O decreto prevê, inclusive, a divulgação pública dos imóveis em alíquota progressiva do IPTU, concedendo prazo para manifestação de interessados quanto à destinação economicamente viável para cada área.

Jurisprudência correlata

A jurisprudência dos tribunais superiores ainda está consolidando parâmetros específicos para a desapropriação por hasta pública, dada sua novidade. Entre os precedentes relevantes na matéria conexa, destaca-se o REsp 1.539.056/MG do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a legitimidade e a autoexecutoriedade do procedimento municipal de arrecadação de imóvel abandonado, com fundamento no art. 1.276 do Código Civil — tese posteriormente reforçada pelos arts. 64 e 65 da Lei 13.465/2017 (REURB). No âmbito dos tribunais estaduais, o TJMG, em acórdão recente, autorizou Município a iniciar procedimento administrativo de arrecadação como bem vago, decorrente do poder de polícia municipal e do dever de conservação imposto ao proprietário. No TJSP, as primeiras habilitações de imóveis para a hasta pública já começam a ser analisadas pelo Judiciário paulista, ainda sem uniformização de rito.

Legislação municipal e fontes oficiais Decreto RJ nº 54.234/2024: legisweb.com.br/legislacao/?id=457545 Lei Complementar Municipal RJ nº 270/2024: leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/lei-complementar/2024/27/270 Lei Ordinária Municipal nº 19.451/2025 — Recife: leis.org/prefeitura/pe/recife/lei/lei-ordinaria/2025/19451 Decreto SP nº 63.488/2024: sinesp.org.br/legislacao/saiu-no-doc-legislacao/19465-decreto-n-63-488-de-11-06-2024
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Quando cabe a hasta pública — função social e arrecadação de bens abandonados

A desapropriação por hasta pública foi construída, no Brasil, para enfrentar duas situações distintas que o ordenamento tradicional atendia com instrumentos lentos ou inefetivos.

Primeira situação: imóveis abandonados

O art. 1.276 do Código Civil permite ao Município arrecadar, como bem vago, imóvel urbano cujo proprietário o abandonou. O prazo de maturação é de três anos após a declaração de vacância. A Lei 13.465/2017 (REURB), em seus arts. 64 e 65, detalhou o procedimento administrativo-autoexecutório. Na prática, contudo, a arrecadação é um processo administrativo complexo e lento: exige demonstração do animus de abandono (não basta a ausência física), notificações, publicação de edital, decurso temporal e confirmação da vacância.

A hasta pública oferece alternativa ágil: em vez de aguardar os três anos, o Município desapropria desde logo o imóvel pelo valor de mercado, leva-o a leilão, e o produto da arrematação custeia a própria indenização devida ao proprietário originário. O arrematante assume, por encargo editalício, a obrigação de dar ao bem a função social que o antigo proprietário negava.

Segunda situação: imóveis que descumprem a função social da propriedade urbana

O art. 182 da Constituição Federal define a função social da propriedade urbana como o atendimento às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. O §4º, III, do mesmo dispositivo autoriza a desapropriação-sanção para imóveis subutilizados, não edificados ou não utilizados — mas submete o instrumento a cadeia progressiva que começa pelo Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), passa pelo IPTU progressivo no tempo e só então chega à desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública resgatáveis em até dez anos.

Essa cadeia é, na prática, inaplicada pela maioria dos municípios brasileiros. O prazo mínimo entre a notificação PEUC e a efetiva desapropriação ultrapassa seis anos; o custo político é elevado; a indenização em títulos da dívida pública enfrenta resistência de mercado e dificuldade de colocação. O resultado: o Estatuto da Cidade, promulgado em 2001, sobrevive há duas décadas como letra morta no capítulo mais ambicioso.

A hasta pública entra, portanto, como atalho prático. Sua premissa é dupla: (a) acelerar a intervenção; (b) transferir ao mercado — pelo arrematante particular — a execução das medidas urbanísticas necessárias, reduzindo o custo orçamentário do Município.

O regime constitucional brasileiro da função social da propriedade urbana (art. 182 da CF) é, portanto, a matriz axiológica da hasta pública: a propriedade enquanto situação jurídica condicionada ao interesse público, operacionalizada pelo plano diretor e pelos instrumentos do Estatuto da Cidade. O instituto agora em consolidação é desenvolvimento legítimo dessa via — desde que não transborde os limites finalísticos que a Constituição lhe impôs.

Fundamentos constitucionais e legais Constituição Federal (arts. 5º, XXIII, e 182): planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Código Civil (arts. 1.275, III, e 1.276): planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm Estatuto da Cidade — Lei 10.257/2001 (arts. 5º a 8º): planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm Lei 13.465/2017 — REURB (arts. 64 e 65): planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm Decreto-Lei 3.365/1941 — Lei Geral de Desapropriações: planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3365.htm
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O eco dos cases americanos — Berman v. Parker e Kelo v. New London

A engenharia jurídica brasileira redescobre, com oitenta anos de atraso, discussão que a Suprema Corte dos Estados Unidos enfrentou duas vezes — e das duas saiu com cicatrizes. O conceito americano de "public use" (uso público) na Quinta Emenda da Constituição norte-americana — que estabelece, em tradução livre, que "nenhuma propriedade privada poderá ser tomada para uso público sem justa compensação" — é o equivalente funcional do "interesse público" brasileiro em matéria expropriatória. Compreender o trajeto americano é essencial para dimensionar os riscos do caminho brasileiro.

Berman v. Parker, 348 U.S. 26 (1954) — a fundação

Decidido unanimemente (8×0) sob a relatoria do Justice William O. Douglas, Berman validou o District of Columbia Redevelopment Act de 1945, que autorizava a desapropriação de áreas urbanas deterioradas (slums, ou favelas urbanas) no Southwest de Washington para transferência subsequente a desenvolvedores particulares. O caso tinha um dado peculiar: entre os imóveis desapropriados estava uma loja de departamentos saudável, pertencente a Max R. Morris, que não era substandard (não estava deteriorada). A loja foi tomada apenas por estar localizada dentro da área delimitada como objeto da renovação urbana.

Douglas consolidou três doutrinas que fundaram todo o direito expropriatório moderno norte-americano:

  • O conceito de "public welfare" (bem-estar público) é amplo e inclusivo — abrange o estético, o sanitário, o espiritual e o monetário;
  • Deferência quase total ao legislador quanto à definição do propósito público;
  • A transferência do bem a particular, no bojo de um plano urbanístico, não descaracteriza o uso público.

Berman tornou-se pedra angular do urban renewal (renovação urbana) federal norte-americano pelos vinte e cinco anos seguintes — e, posteriormente, foi criticado por ter produzido o chamado "Negro removal" (remoção dos negros), com deslocamento massivo de comunidades afro-americanas.

Kelo v. City of New London, 545 U.S. 469 (2005) — o ponto de ruptura

Cinquenta e um anos depois de Berman, a Suprema Corte enfrentou caso que tirou a camada de legitimidade implícita do raciocínio deferencial. New London, cidade de Connecticut em declínio econômico, pretendia implantar, em torno de uma nova instalação de pesquisa da Pfizer, um complexo multifuncional (hotel, centro de convenções, pesquisa biomédica, habitação, marina, comércio). O bairro-alvo — Fort Trumbull — não era slum. Era um bairro modesto, com casas plenamente habitáveis.

Susette Kelo, enfermeira, havia comprado em 1997 sua pequena casa cor-de-rosa com vista para o rio Thames. Wilhelmina Dery, 87 anos, havia nascido em sua casa e vivido ali toda a vida. Nove proprietários de quinze imóveis recusaram vender. A cidade, ainda assim, autorizou a desapropriação apoiando-se exclusivamente no argumento de que o novo uso geraria mais empregos e impostos.

Por 5×4, o Supremo validou a desapropriação. O voto de Stevens invocou Berman e considerou que, havendo plano abrangente, "economic development" (desenvolvimento econômico) é "public purpose" (propósito público) — logo, "public use" (uso público). Os efeitos práticos, porém, foram catastróficos: a Pfizer fechou a instalação em 2009; nada foi construído em Fort Trumbull; o terreno virou depósito provisório de lixo após o furacão Irene (2011).

A dissidência de Sandra Day O'Connor — hoje uma das mais citadas da história recente da Suprema Corte — advertiu, em tradução livre, que "o espectro da desapropriação paira sobre toda propriedade. Nada impede o Estado de substituir qualquer motel Motel 6 por um Ritz-Carlton, qualquer casa por um shopping center, qualquer fazenda por uma fábrica. [...] Os beneficiários serão, provavelmente, aqueles cidadãos com influência e poder desproporcionais no processo político". O texto original é marcante e merece ser preservado em sua força retórica:

"O espectro da desapropriação paira sobre toda propriedade. Nada impede o Estado de substituir qualquer motel Motel 6 por um Ritz-Carlton, qualquer casa por um shopping center, qualquer fazenda por uma fábrica. [...] Os beneficiários serão, provavelmente, aqueles cidadãos com influência e poder desproporcionais no processo político."
No original: "The specter of condemnation hangs over all property. Nothing is to prevent the State from replacing any Motel 6 with a Ritz-Carlton, any home with a shopping mall, or any farm with a factory. [...] The beneficiaries are likely to be those citizens with disproportionate influence and power in the political process."
Justice Sandra Day O'Connor — voto dissidente em Kelo v. City of New London (2005)

A dissidência de Clarence Thomas foi além, em chave originalista. Em tradução livre: "Se tais desapropriações para 'desenvolvimento econômico' constituem 'uso público', qualquer desapropriação constitui — e a Corte apagou a Cláusula do Uso Público de nossa Constituição".

A reação legislativa pós-Kelo

A reação foi uma das maiores da história moderna americana: 45 dos 50 Estados aprovaram leis ou emendas constitucionais limitando o uso de eminent domain (desapropriação por utilidade pública) para desenvolvimento econômico. O Congresso Federal proibiu, em 2006, o uso de fundos federais para desapropriações justificadas pela lógica de Kelo. O caso tornou-se símbolo bipartidário — raro no contexto americano — do que não fazer com o instituto expropriatório.

O que o Brasil aprende com esses cases

Dois ensinamentos relevantes para a construção brasileira da desapropriação por hasta pública:

Primeiro, o perímetro do "interesse público" — ou do "uso público" americano — é expansível por natureza. Uma vez que a Corte (ou o legislador) admite que desenvolvimento econômico pode ser uso público, tudo passa a ser uso público — e a cláusula constitucional perde operatividade. O mesmo risco existe para o "interesse público" na hasta pública brasileira: sem parâmetros objetivos de aferição, o instituto se transforma em cheque em branco expropriatório.

Segundo, a transferência do bem a particular, no bojo de plano urbanístico, é juridicamente defensável — mas operacionalmente tóxica quando o plano é fictício ou o particular é identificável e próximo do poder. Kelo é o contraexemplo perfeito. A conexão entre Pfizer, NLDC (New London Development Corporation) e a Administração Municipal corroeu toda a legitimidade do projeto, mesmo com a cobertura formal do plano abrangente.

Jurisprudência SCOTUS — Cases americanos Berman v. Parker, 348 U.S. 26 (1954) — Justia: supreme.justia.com/cases/federal/us/348/26/case.html Kelo v. City of New London, 545 U.S. 469 (2005) — Cornell LII (texto integral): www.law.cornell.edu/supremecourt/text/04-108 Dissidência de O'Connor — Cornell LII: www.law.cornell.edu/supct/html/04-108.ZD.html Dissidência de Thomas — Cornell LII: www.law.cornell.edu/supremecourt/text/04-108.ZD1.html Hawaii Housing Authority v. Midkiff, 467 U.S. 229 (1984): supreme.justia.com/cases/federal/us/467/229
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O caminho brasileiro possível — hasta pública, Lei 14.133, controle judicial e a exigência de moralidade

A síntese que se impõe, a esta altura, parece clara: a desapropriação por hasta pública é ferramenta legítima e necessária para enfrentar o déficit urbano brasileiro, mas seu uso só se justifica dentro de um regime jurídico rigoroso que previna os desvios que o caso Kelo exemplifica.

A chave operacional: o leilão da Lei 14.133/2021

A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) oferece à hasta pública municipal o instrumento operacional adequado. A modalidade leilão está prevista nos arts. 6º, XL, 31 e 76, V, com disciplina específica para a alienação de bens imóveis da Administração. O edital pode fixar encargos ao arrematante — exigência de reforma, uso habitacional, destinação à REURB-S, prazo para execução, sanções por descumprimento — internalizando os custos de requalificação urbana no preço de arremate.

Esse é, tecnicamente, o ponto de maior engenhosidade do modelo: o Município não arca com o custo da obra; o arrematante assume esse ônus porque o incorpora no cálculo da proposta. O resultado é uma função social da propriedade executada pela iniciativa privada, sob controle público e com remuneração proporcional ao risco assumido.

A exigência de controle judicial prévio ou concomitante

Para que a hasta pública não se transforme em veículo de abuso, o controle judicial — prévio ou concomitante — é indispensável. Três momentos críticos exigem fiscalização:

  • (a) O decreto declaratório de utilidade pública ou interesse social — deve indicar, de forma motivada, as razões urbanísticas que justificam a escolha do imóvel específico, a inadequação dos instrumentos anteriores (PEUC, IPTU progressivo, arrecadação) e a adequação da modalidade de hasta pública ao caso concreto. A motivação deve ser real, verificável e submetida a escrutínio.
  • (b) O edital de leilão — deve prever critérios objetivos de habilitação, condições de arremate, encargos de execução, prazos e sanções. A ausência de critérios abre espaço para favorecimento.
  • (c) A fiscalização posterior da execução dos encargos pelo arrematante — deve ser efetiva, periódica e documentada, sob pena de retrocessão ou devolução do bem ao patrimônio público em caso de descumprimento.
O alerta moral — função pública, não instrumento de poder

Aqui se chega ao ponto mais delicado e menos discutido nos debates técnicos. O instrumento da hasta pública, por sua natureza, concentra poder discricionário elevado na mão do Executivo Municipal: ele escolhe os imóveis a desapropriar, define os encargos editalícios, aprova o resultado do leilão, fiscaliza (ou não) a execução. Um poder dessa magnitude, sem contrapesos institucionais rigorosos, abre caminho para dois desvios graves que precisam ser nomeados.

O primeiro desvio é o uso do instituto como instrumento de perseguição de adversários políticos. Nada impede, em tese, que determinada Administração selecione para hasta pública imóveis de proprietários alinhados politicamente à oposição local, deixando intocados imóveis de condição urbanística idêntica pertencentes a aliados. A seletividade, mascarada sob discurso técnico-urbanístico, é vício difícil de provar mas inequívoco em suas consequências.

O segundo desvio é o uso do instituto como instrumento de favorecimento de grupos próximos do poder político. É o risco Kelo em versão tropical: a seleção dos imóveis leva em consideração o interesse de arrematante previamente identificado — incorporadora, grupo econômico ou particular com conexões políticas — e o edital é desenhado para viabilizar o arremate por este agente específico. O arrematante então "cumpre" formalmente os encargos editalícios, mas o verdadeiro beneficiário da operação é o grupo privado contemplado.

A Constituição Federal de 1988 é inequívoca ao erigir a moralidade administrativa ao patamar de princípio fundamental (art. 37, caput). O Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei 10.257/2001 e a Lei 14.133/2021 impõem, em conjunto, deveres de publicidade, motivação, impessoalidade e eficiência que, se observados, mitigam — ainda que não eliminem — esses riscos.

A lição universal de O'Connor Em tradução livre: "Os beneficiários serão, provavelmente, aqueles cidadãos com influência e poder desproporcionais no processo político". Em país como o Brasil, onde a assimetria entre proprietários modestos e grupos econômicos é estrutural, essa advertência adquire peso redobrado. A hasta pública só será instrumento legítimo de função social se, concretamente, servir à função social — não ao projeto político do governante da vez.
O desenho federal em construção — PL 3.470/2024

A tramitação do Projeto de Lei nº 3.470/2024, de autoria do Senador Castellar Neto (PP-MG), apresentado em 06 de setembro de 2024 e atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, é oportuna. O projeto altera o Decreto-Lei 3.365/1941 e a Lei 6.015/1973 para instituir a desapropriação por hasta pública em âmbito nacional, inspirado nos modelos de "liquidação forçada" (venda forçada) vigentes na Espanha e em Portugal.

Se aprovado, o PL dará lastro federal explícito à prática já adotada por Rio de Janeiro, São Paulo e Recife, criando rito uniforme nacional. Será, porém, oportunidade única para o Congresso Nacional incorporar, no texto legal, salvaguardas de controle que evitem a reprodução brasileira dos vícios identificados em Kelo. Entre essas salvaguardas, podem ser destacadas:

  • Exigência de motivação detalhada no decreto declaratório, com demonstração objetiva dos critérios de seleção do imóvel.
  • Publicidade prévia da lista de imóveis em análise, com prazo de impugnação.
  • Veto a arremates por partes relacionadas ao ente municipal (parentes de autoridades, empresas doadoras de campanha nos últimos ciclos eleitorais, grupos com contratos vigentes acima de determinado patamar).
  • Controle externo obrigatório pelo Tribunal de Contas competente, com parecer prévio sobre o decreto declaratório e o edital.
  • Mecanismos de retrocessão objetiva em caso de descumprimento dos encargos pelo arrematante.
Conclusão

A desapropriação por hasta pública é, no Brasil, caminho promissor para destravar o Estatuto da Cidade — lei de 2001 que, sem instrumentos operacionais eficazes, permaneceu largamente inefetiva por mais de duas décadas. Sua sustentabilidade jurídica e política depende, contudo, do rigor com que o seu regime normativo for desenhado.

Os cases americanos — Berman abrindo a porta, Kelo escancarando seus perigos — oferecem ao jurista brasileiro mapa vívido dos caminhos a evitar. A diferença crucial é que, enquanto os Estados Unidos aprenderam pela via dolorosa (o terreno baldio de Fort Trumbull é lembrança física do desastre), o Brasil tem a oportunidade de incorporar esses aprendizados preventivamente, no desenho normativo em curso.

O exame do PL 3.470/2024 é, portanto, não apenas uma questão técnica de direito administrativo e urbanístico — é uma oportunidade de construir, desde a origem, um instituto que sirva à função social real, dentro da moralidade administrativa, imune ao duplo risco da perseguição seletiva e do favorecimento oportunista. O cuidado, aqui, não é excesso de zelo doutrinário: é condição de legitimidade. Sem essas salvaguardas, o Brasil corre o risco de replicar, com oitenta anos de atraso, não apenas o instituto americano — mas também seus erros.

PL 3.470/2024 e normas correlatas PL 3.470/2024 — página oficial no Senado Federal: www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/165318 Agência Senado — notícia sobre o PL 3.470/2024: www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/11/18 Lei 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos: planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Constituição Federal, art. 37, caput — princípio da moralidade administrativa: planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37
Nota de transparência Este artigo foi escrito com o auxílio de inteligência artificial, sob curadoria, revisão e responsabilidade integral do autor. A IA foi utilizada para apoio na pesquisa de fontes oficiais (STF, STJ, TJMG, TJSP, Senado Federal, Câmaras Municipais de Rio de Janeiro, Recife e São Paulo) e portais jurídicos reconhecidos, bem como na estruturação editorial e na redação preliminar. As traduções livres dos trechos originais em inglês foram realizadas com o apoio da IA, sob revisão do autor. As opiniões, análises jurídicas e conclusões expressas são de exclusiva responsabilidade do autor.
MB

Marco Antonio Bosio

Advogado · Mestre em Direitos da Personalidade · OAB/PR 29.604