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Reflexões sobre o Direito
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quarta-feira, 18 de novembro de 2026

Desapropriação para leilão

Desapropriação por hasta pública — do movimento municipal brasileiro ao eco dos cases americanos — Marco Antonio Bosio

Desapropriação por hasta pública — do movimento municipal brasileiro ao eco dos cases americanos de "uso público"

Enquanto Recife, Rio de Janeiro e São Paulo avançam na regulamentação de leilões expropriatórios para dar função social a imóveis abandonados ou subutilizados, o Senado analisa o PL 3.470/2024, que pretende pacificar a matéria em nível federal. O instituto ecoa, com oitenta anos de atraso, discussões que a Suprema Corte dos Estados Unidos enfrentou em Berman v. Parker (1954) e Kelo v. City of New London (2005) — e, com elas, as mesmas advertências sobre o risco do "uso público" convertido em pretexto.

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Municípios brasileiros adotam a hasta pública — legislação e jurisprudência

O ano de 2024 marcou a consolidação, no Brasil, de um novo instrumento de política urbana: a desapropriação por hasta pública. Diante da lentidão do procedimento tradicional de arrecadação de bens abandonados (art. 1.276 do Código Civil) e da inefetividade crônica da desapropriação-sanção prevista no art. 182, §4º, III, da Constituição Federal e nos arts. 5º a 8º do Estatuto da Cidade, as capitais começaram a desenvolver, em suas leis orgânicas e planos diretores, modalidade expropriatória mais ágil — na qual o imóvel que descumpre a função social é desapropriado pelo Município e, em seguida, levado a leilão, para que o arrematante particular assuma, sob encargos definidos em edital, a execução das medidas urbanísticas necessárias.

Rio de Janeiro — LC 270/2024 e Decreto 54.234/2024

O Município do Rio de Janeiro, por meio dos arts. 158 a 160 da Lei Complementar Municipal nº 270/2024, instituiu formalmente a desapropriação por hasta pública em seu ordenamento. O instituto foi regulamentado pelo Decreto Municipal nº 54.234/2024, publicado em 08 de abril de 2024, que o define, em seu art. 2º, como "o procedimento que tem por objetivo a promoção da desapropriação de imóveis urbanos declarados de interesse público para fins de renovação urbana e/ou regularização fundiária, que serão alienados na modalidade leilão, nos termos da Lei nº 14.133/2021".

Dois pontos técnicos merecem destaque. Primeiro, o §1º do mesmo art. 2º condiciona a aplicação do instituto, nos casos de Regularização Fundiária Urbana (REURB), à efetiva necessidade de regularização do imóvel desapropriado — vinculando, portanto, a atuação administrativa à finalidade urbanística. Segundo, o §2º exige que o decreto declaratório de utilidade pública indique razões administrativas e elementos que demonstrem a adequação da modalidade aos fins de renovação urbana e regularização fundiária, consagrando um controle de motivação prévia.

Recife — Lei Ordinária Municipal nº 19.451/2025

O Município do Recife, após identificar 38 imóveis em situação de ociosidade e descumprimento da função social, teve o Projeto de Lei Executivo nº 30/2025 aprovado em 24 de novembro de 2025, em duas votações plenárias na Câmara Municipal, e posteriormente sancionado pelo Executivo Municipal como Lei Ordinária Municipal nº 19.451/2025, que disciplina o instituto da desapropriação por hasta pública no âmbito do Município. A norma recifense define o instituto como "o procedimento que tem por objetivo a promoção de desapropriação de imóveis urbanos declarados de interesse público para fins de cumprimento da função social da propriedade", prevendo a destinação prioritária dos imóveis arrematados para moradia popular.

O modelo recifense também é integrado pelo Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC) — mas admite que a hasta pública ocorra, em situações excepcionais previstas em lei, de forma independente da notificação PEUC prévia. O Instituto da Cidade Pelópidas Silveira (ICPS) analisa as denúncias cidadãs e verifica a aderência aos critérios legais.

São Paulo — Plano Diretor Estratégico e Decreto 63.488/2024

A Prefeitura de São Paulo publicou, em 12 de junho de 2024, o Decreto Municipal nº 63.488/2024, regulamentando a desapropriação por hasta pública nos termos dos arts. 99-A e seguintes da Lei 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico), dos arts. 67 e seguintes da Lei 17.734/2022 (procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária) e dos arts. 47 e seguintes da Lei 17.844/2022. O decreto prevê, inclusive, a divulgação pública dos imóveis em alíquota progressiva do IPTU, concedendo prazo para manifestação de interessados quanto à destinação economicamente viável para cada área.

Jurisprudência correlata

A jurisprudência dos tribunais superiores ainda está consolidando parâmetros específicos para a desapropriação por hasta pública, dada sua novidade. Entre os precedentes relevantes na matéria conexa, destaca-se o REsp 1.539.056/MG do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a legitimidade e a autoexecutoriedade do procedimento municipal de arrecadação de imóvel abandonado, com fundamento no art. 1.276 do Código Civil — tese posteriormente reforçada pelos arts. 64 e 65 da Lei 13.465/2017 (REURB). No âmbito dos tribunais estaduais, o TJMG, em acórdão recente, autorizou Município a iniciar procedimento administrativo de arrecadação como bem vago, decorrente do poder de polícia municipal e do dever de conservação imposto ao proprietário. No TJSP, as primeiras habilitações de imóveis para a hasta pública já começam a ser analisadas pelo Judiciário paulista, ainda sem uniformização de rito.

Legislação municipal e fontes oficiais Decreto RJ nº 54.234/2024: legisweb.com.br/legislacao/?id=457545 Lei Complementar Municipal RJ nº 270/2024: leismunicipais.com.br/a/rj/r/rio-de-janeiro/lei-complementar/2024/27/270 Lei Ordinária Municipal nº 19.451/2025 — Recife: leis.org/prefeitura/pe/recife/lei/lei-ordinaria/2025/19451 Decreto SP nº 63.488/2024: sinesp.org.br/legislacao/saiu-no-doc-legislacao/19465-decreto-n-63-488-de-11-06-2024
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Quando cabe a hasta pública — função social e arrecadação de bens abandonados

A desapropriação por hasta pública foi construída, no Brasil, para enfrentar duas situações distintas que o ordenamento tradicional atendia com instrumentos lentos ou inefetivos.

Primeira situação: imóveis abandonados

O art. 1.276 do Código Civil permite ao Município arrecadar, como bem vago, imóvel urbano cujo proprietário o abandonou. O prazo de maturação é de três anos após a declaração de vacância. A Lei 13.465/2017 (REURB), em seus arts. 64 e 65, detalhou o procedimento administrativo-autoexecutório. Na prática, contudo, a arrecadação é um processo administrativo complexo e lento: exige demonstração do animus de abandono (não basta a ausência física), notificações, publicação de edital, decurso temporal e confirmação da vacância.

A hasta pública oferece alternativa ágil: em vez de aguardar os três anos, o Município desapropria desde logo o imóvel pelo valor de mercado, leva-o a leilão, e o produto da arrematação custeia a própria indenização devida ao proprietário originário. O arrematante assume, por encargo editalício, a obrigação de dar ao bem a função social que o antigo proprietário negava.

Segunda situação: imóveis que descumprem a função social da propriedade urbana

O art. 182 da Constituição Federal define a função social da propriedade urbana como o atendimento às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. O §4º, III, do mesmo dispositivo autoriza a desapropriação-sanção para imóveis subutilizados, não edificados ou não utilizados — mas submete o instrumento a cadeia progressiva que começa pelo Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), passa pelo IPTU progressivo no tempo e só então chega à desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública resgatáveis em até dez anos.

Essa cadeia é, na prática, inaplicada pela maioria dos municípios brasileiros. O prazo mínimo entre a notificação PEUC e a efetiva desapropriação ultrapassa seis anos; o custo político é elevado; a indenização em títulos da dívida pública enfrenta resistência de mercado e dificuldade de colocação. O resultado: o Estatuto da Cidade, promulgado em 2001, sobrevive há duas décadas como letra morta no capítulo mais ambicioso.

A hasta pública entra, portanto, como atalho prático. Sua premissa é dupla: (a) acelerar a intervenção; (b) transferir ao mercado — pelo arrematante particular — a execução das medidas urbanísticas necessárias, reduzindo o custo orçamentário do Município.

O regime constitucional brasileiro da função social da propriedade urbana (art. 182 da CF) é, portanto, a matriz axiológica da hasta pública: a propriedade enquanto situação jurídica condicionada ao interesse público, operacionalizada pelo plano diretor e pelos instrumentos do Estatuto da Cidade. O instituto agora em consolidação é desenvolvimento legítimo dessa via — desde que não transborde os limites finalísticos que a Constituição lhe impôs.

Fundamentos constitucionais e legais Constituição Federal (arts. 5º, XXIII, e 182): planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Código Civil (arts. 1.275, III, e 1.276): planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm Estatuto da Cidade — Lei 10.257/2001 (arts. 5º a 8º): planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm Lei 13.465/2017 — REURB (arts. 64 e 65): planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm Decreto-Lei 3.365/1941 — Lei Geral de Desapropriações: planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3365.htm
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O eco dos cases americanos — Berman v. Parker e Kelo v. New London

A engenharia jurídica brasileira redescobre, com oitenta anos de atraso, discussão que a Suprema Corte dos Estados Unidos enfrentou duas vezes — e das duas saiu com cicatrizes. O conceito americano de "public use" (uso público) na Quinta Emenda da Constituição norte-americana — que estabelece, em tradução livre, que "nenhuma propriedade privada poderá ser tomada para uso público sem justa compensação" — é o equivalente funcional do "interesse público" brasileiro em matéria expropriatória. Compreender o trajeto americano é essencial para dimensionar os riscos do caminho brasileiro.

Berman v. Parker, 348 U.S. 26 (1954) — a fundação

Decidido unanimemente (8×0) sob a relatoria do Justice William O. Douglas, Berman validou o District of Columbia Redevelopment Act de 1945, que autorizava a desapropriação de áreas urbanas deterioradas (slums, ou favelas urbanas) no Southwest de Washington para transferência subsequente a desenvolvedores particulares. O caso tinha um dado peculiar: entre os imóveis desapropriados estava uma loja de departamentos saudável, pertencente a Max R. Morris, que não era substandard (não estava deteriorada). A loja foi tomada apenas por estar localizada dentro da área delimitada como objeto da renovação urbana.

Douglas consolidou três doutrinas que fundaram todo o direito expropriatório moderno norte-americano:

  • O conceito de "public welfare" (bem-estar público) é amplo e inclusivo — abrange o estético, o sanitário, o espiritual e o monetário;
  • Deferência quase total ao legislador quanto à definição do propósito público;
  • A transferência do bem a particular, no bojo de um plano urbanístico, não descaracteriza o uso público.

Berman tornou-se pedra angular do urban renewal (renovação urbana) federal norte-americano pelos vinte e cinco anos seguintes — e, posteriormente, foi criticado por ter produzido o chamado "Negro removal" (remoção dos negros), com deslocamento massivo de comunidades afro-americanas.

Kelo v. City of New London, 545 U.S. 469 (2005) — o ponto de ruptura

Cinquenta e um anos depois de Berman, a Suprema Corte enfrentou caso que tirou a camada de legitimidade implícita do raciocínio deferencial. New London, cidade de Connecticut em declínio econômico, pretendia implantar, em torno de uma nova instalação de pesquisa da Pfizer, um complexo multifuncional (hotel, centro de convenções, pesquisa biomédica, habitação, marina, comércio). O bairro-alvo — Fort Trumbull — não era slum. Era um bairro modesto, com casas plenamente habitáveis.

Susette Kelo, enfermeira, havia comprado em 1997 sua pequena casa cor-de-rosa com vista para o rio Thames. Wilhelmina Dery, 87 anos, havia nascido em sua casa e vivido ali toda a vida. Nove proprietários de quinze imóveis recusaram vender. A cidade, ainda assim, autorizou a desapropriação apoiando-se exclusivamente no argumento de que o novo uso geraria mais empregos e impostos.

Por 5×4, o Supremo validou a desapropriação. O voto de Stevens invocou Berman e considerou que, havendo plano abrangente, "economic development" (desenvolvimento econômico) é "public purpose" (propósito público) — logo, "public use" (uso público). Os efeitos práticos, porém, foram catastróficos: a Pfizer fechou a instalação em 2009; nada foi construído em Fort Trumbull; o terreno virou depósito provisório de lixo após o furacão Irene (2011).

A dissidência de Sandra Day O'Connor — hoje uma das mais citadas da história recente da Suprema Corte — advertiu, em tradução livre, que "o espectro da desapropriação paira sobre toda propriedade. Nada impede o Estado de substituir qualquer motel Motel 6 por um Ritz-Carlton, qualquer casa por um shopping center, qualquer fazenda por uma fábrica. [...] Os beneficiários serão, provavelmente, aqueles cidadãos com influência e poder desproporcionais no processo político". O texto original é marcante e merece ser preservado em sua força retórica:

"O espectro da desapropriação paira sobre toda propriedade. Nada impede o Estado de substituir qualquer motel Motel 6 por um Ritz-Carlton, qualquer casa por um shopping center, qualquer fazenda por uma fábrica. [...] Os beneficiários serão, provavelmente, aqueles cidadãos com influência e poder desproporcionais no processo político."
No original: "The specter of condemnation hangs over all property. Nothing is to prevent the State from replacing any Motel 6 with a Ritz-Carlton, any home with a shopping mall, or any farm with a factory. [...] The beneficiaries are likely to be those citizens with disproportionate influence and power in the political process."
Justice Sandra Day O'Connor — voto dissidente em Kelo v. City of New London (2005)

A dissidência de Clarence Thomas foi além, em chave originalista. Em tradução livre: "Se tais desapropriações para 'desenvolvimento econômico' constituem 'uso público', qualquer desapropriação constitui — e a Corte apagou a Cláusula do Uso Público de nossa Constituição".

A reação legislativa pós-Kelo

A reação foi uma das maiores da história moderna americana: 45 dos 50 Estados aprovaram leis ou emendas constitucionais limitando o uso de eminent domain (desapropriação por utilidade pública) para desenvolvimento econômico. O Congresso Federal proibiu, em 2006, o uso de fundos federais para desapropriações justificadas pela lógica de Kelo. O caso tornou-se símbolo bipartidário — raro no contexto americano — do que não fazer com o instituto expropriatório.

O que o Brasil aprende com esses cases

Dois ensinamentos relevantes para a construção brasileira da desapropriação por hasta pública:

Primeiro, o perímetro do "interesse público" — ou do "uso público" americano — é expansível por natureza. Uma vez que a Corte (ou o legislador) admite que desenvolvimento econômico pode ser uso público, tudo passa a ser uso público — e a cláusula constitucional perde operatividade. O mesmo risco existe para o "interesse público" na hasta pública brasileira: sem parâmetros objetivos de aferição, o instituto se transforma em cheque em branco expropriatório.

Segundo, a transferência do bem a particular, no bojo de plano urbanístico, é juridicamente defensável — mas operacionalmente tóxica quando o plano é fictício ou o particular é identificável e próximo do poder. Kelo é o contraexemplo perfeito. A conexão entre Pfizer, NLDC (New London Development Corporation) e a Administração Municipal corroeu toda a legitimidade do projeto, mesmo com a cobertura formal do plano abrangente.

Jurisprudência SCOTUS — Cases americanos Berman v. Parker, 348 U.S. 26 (1954) — Justia: supreme.justia.com/cases/federal/us/348/26/case.html Kelo v. City of New London, 545 U.S. 469 (2005) — Cornell LII (texto integral): www.law.cornell.edu/supremecourt/text/04-108 Dissidência de O'Connor — Cornell LII: www.law.cornell.edu/supct/html/04-108.ZD.html Dissidência de Thomas — Cornell LII: www.law.cornell.edu/supremecourt/text/04-108.ZD1.html Hawaii Housing Authority v. Midkiff, 467 U.S. 229 (1984): supreme.justia.com/cases/federal/us/467/229
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O caminho brasileiro possível — hasta pública, Lei 14.133, controle judicial e a exigência de moralidade

A síntese que se impõe, a esta altura, parece clara: a desapropriação por hasta pública é ferramenta legítima e necessária para enfrentar o déficit urbano brasileiro, mas seu uso só se justifica dentro de um regime jurídico rigoroso que previna os desvios que o caso Kelo exemplifica.

A chave operacional: o leilão da Lei 14.133/2021

A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) oferece à hasta pública municipal o instrumento operacional adequado. A modalidade leilão está prevista nos arts. 6º, XL, 31 e 76, V, com disciplina específica para a alienação de bens imóveis da Administração. O edital pode fixar encargos ao arrematante — exigência de reforma, uso habitacional, destinação à REURB-S, prazo para execução, sanções por descumprimento — internalizando os custos de requalificação urbana no preço de arremate.

Esse é, tecnicamente, o ponto de maior engenhosidade do modelo: o Município não arca com o custo da obra; o arrematante assume esse ônus porque o incorpora no cálculo da proposta. O resultado é uma função social da propriedade executada pela iniciativa privada, sob controle público e com remuneração proporcional ao risco assumido.

A exigência de controle judicial prévio ou concomitante

Para que a hasta pública não se transforme em veículo de abuso, o controle judicial — prévio ou concomitante — é indispensável. Três momentos críticos exigem fiscalização:

  • (a) O decreto declaratório de utilidade pública ou interesse social — deve indicar, de forma motivada, as razões urbanísticas que justificam a escolha do imóvel específico, a inadequação dos instrumentos anteriores (PEUC, IPTU progressivo, arrecadação) e a adequação da modalidade de hasta pública ao caso concreto. A motivação deve ser real, verificável e submetida a escrutínio.
  • (b) O edital de leilão — deve prever critérios objetivos de habilitação, condições de arremate, encargos de execução, prazos e sanções. A ausência de critérios abre espaço para favorecimento.
  • (c) A fiscalização posterior da execução dos encargos pelo arrematante — deve ser efetiva, periódica e documentada, sob pena de retrocessão ou devolução do bem ao patrimônio público em caso de descumprimento.
O alerta moral — função pública, não instrumento de poder

Aqui se chega ao ponto mais delicado e menos discutido nos debates técnicos. O instrumento da hasta pública, por sua natureza, concentra poder discricionário elevado na mão do Executivo Municipal: ele escolhe os imóveis a desapropriar, define os encargos editalícios, aprova o resultado do leilão, fiscaliza (ou não) a execução. Um poder dessa magnitude, sem contrapesos institucionais rigorosos, abre caminho para dois desvios graves que precisam ser nomeados.

O primeiro desvio é o uso do instituto como instrumento de perseguição de adversários políticos. Nada impede, em tese, que determinada Administração selecione para hasta pública imóveis de proprietários alinhados politicamente à oposição local, deixando intocados imóveis de condição urbanística idêntica pertencentes a aliados. A seletividade, mascarada sob discurso técnico-urbanístico, é vício difícil de provar mas inequívoco em suas consequências.

O segundo desvio é o uso do instituto como instrumento de favorecimento de grupos próximos do poder político. É o risco Kelo em versão tropical: a seleção dos imóveis leva em consideração o interesse de arrematante previamente identificado — incorporadora, grupo econômico ou particular com conexões políticas — e o edital é desenhado para viabilizar o arremate por este agente específico. O arrematante então "cumpre" formalmente os encargos editalícios, mas o verdadeiro beneficiário da operação é o grupo privado contemplado.

A Constituição Federal de 1988 é inequívoca ao erigir a moralidade administrativa ao patamar de princípio fundamental (art. 37, caput). O Decreto-Lei 3.365/1941, a Lei 10.257/2001 e a Lei 14.133/2021 impõem, em conjunto, deveres de publicidade, motivação, impessoalidade e eficiência que, se observados, mitigam — ainda que não eliminem — esses riscos.

A lição universal de O'Connor Em tradução livre: "Os beneficiários serão, provavelmente, aqueles cidadãos com influência e poder desproporcionais no processo político". Em país como o Brasil, onde a assimetria entre proprietários modestos e grupos econômicos é estrutural, essa advertência adquire peso redobrado. A hasta pública só será instrumento legítimo de função social se, concretamente, servir à função social — não ao projeto político do governante da vez.
O desenho federal em construção — PL 3.470/2024

A tramitação do Projeto de Lei nº 3.470/2024, de autoria do Senador Castellar Neto (PP-MG), apresentado em 06 de setembro de 2024 e atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, é oportuna. O projeto altera o Decreto-Lei 3.365/1941 e a Lei 6.015/1973 para instituir a desapropriação por hasta pública em âmbito nacional, inspirado nos modelos de "liquidação forçada" (venda forçada) vigentes na Espanha e em Portugal.

Se aprovado, o PL dará lastro federal explícito à prática já adotada por Rio de Janeiro, São Paulo e Recife, criando rito uniforme nacional. Será, porém, oportunidade única para o Congresso Nacional incorporar, no texto legal, salvaguardas de controle que evitem a reprodução brasileira dos vícios identificados em Kelo. Entre essas salvaguardas, podem ser destacadas:

  • Exigência de motivação detalhada no decreto declaratório, com demonstração objetiva dos critérios de seleção do imóvel.
  • Publicidade prévia da lista de imóveis em análise, com prazo de impugnação.
  • Veto a arremates por partes relacionadas ao ente municipal (parentes de autoridades, empresas doadoras de campanha nos últimos ciclos eleitorais, grupos com contratos vigentes acima de determinado patamar).
  • Controle externo obrigatório pelo Tribunal de Contas competente, com parecer prévio sobre o decreto declaratório e o edital.
  • Mecanismos de retrocessão objetiva em caso de descumprimento dos encargos pelo arrematante.
Conclusão

A desapropriação por hasta pública é, no Brasil, caminho promissor para destravar o Estatuto da Cidade — lei de 2001 que, sem instrumentos operacionais eficazes, permaneceu largamente inefetiva por mais de duas décadas. Sua sustentabilidade jurídica e política depende, contudo, do rigor com que o seu regime normativo for desenhado.

Os cases americanos — Berman abrindo a porta, Kelo escancarando seus perigos — oferecem ao jurista brasileiro mapa vívido dos caminhos a evitar. A diferença crucial é que, enquanto os Estados Unidos aprenderam pela via dolorosa (o terreno baldio de Fort Trumbull é lembrança física do desastre), o Brasil tem a oportunidade de incorporar esses aprendizados preventivamente, no desenho normativo em curso.

O exame do PL 3.470/2024 é, portanto, não apenas uma questão técnica de direito administrativo e urbanístico — é uma oportunidade de construir, desde a origem, um instituto que sirva à função social real, dentro da moralidade administrativa, imune ao duplo risco da perseguição seletiva e do favorecimento oportunista. O cuidado, aqui, não é excesso de zelo doutrinário: é condição de legitimidade. Sem essas salvaguardas, o Brasil corre o risco de replicar, com oitenta anos de atraso, não apenas o instituto americano — mas também seus erros.

PL 3.470/2024 e normas correlatas PL 3.470/2024 — página oficial no Senado Federal: www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/165318 Agência Senado — notícia sobre o PL 3.470/2024: www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/11/18 Lei 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos: planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm Constituição Federal, art. 37, caput — princípio da moralidade administrativa: planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art37
Nota de transparência Este artigo foi escrito com o auxílio de inteligência artificial, sob curadoria, revisão e responsabilidade integral do autor. A IA foi utilizada para apoio na pesquisa de fontes oficiais (STF, STJ, TJMG, TJSP, Senado Federal, Câmaras Municipais de Rio de Janeiro, Recife e São Paulo) e portais jurídicos reconhecidos, bem como na estruturação editorial e na redação preliminar. As traduções livres dos trechos originais em inglês foram realizadas com o apoio da IA, sob revisão do autor. As opiniões, análises jurídicas e conclusões expressas são de exclusiva responsabilidade do autor.
MB

Marco Antonio Bosio

Advogado · Mestre em Direitos da Personalidade · OAB/PR 29.604

sexta-feira, 19 de junho de 2026

Previdência Social (INSS) e RPPS não são previdências privadas

Previdência Social (INSS) e RPPS não são previdências privadas — Marco Antonio Bosio

Previdência Social (INSS) e RPPS — Regime Próprio de Previdência Social não são previdências privadas!

Entre a decisão do STF que derrubou a idade mínima da aposentadoria especial, a reforma açodada da Maringá Previdência e o risco de o RPPS ser tratado como produto financeiro — três movimentos recentes que exigem reflexão urgente sobre a natureza social do regime do servidor público.

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A preocupação com a previdência social é legítima — e precisa ser enfrentada com honestidade intelectual

Não há como negar que existe um problema previdenciário real no Brasil. A questão demográfica é incontornável: vivemos mais, reduz-se o quadro de servidores estatutários ativos ao longo dos anos, e tudo isso altera a equação do sistema. A própria Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência publicou, em parceria com a economista Cláudia Saboia, a obra "Você está preparado para viver 100 anos?", disponível pela ABIPEM — leitura honesta sobre os impactos da longevidade na previdência, no orçamento familiar e na vida profissional.

Trata-se de leitura recomendável a todos os que se interessam pelo tema da previdência social, em seu aspecto de sustentabilidade e nas necessárias equações atuariais que sustentam o sistema, bem como aos gestores públicos que pretendam discutir o tema com seriedade, de forma aberta, democrática e transparente. O ponto não é, portanto, negar a preocupação. É reconhecê-la em sua dimensão correta — e enfrentá-la com diagnóstico preciso, não com pressa nem com soluções importadas de outro universo conceitual.

Leitura recomendada "Você está preparado para viver 100 anos?" Cláudia Saboia · Secretaria de Políticas de Previdência Social

abipem.org.br/wp-content/uploads/2024/09/VOCE-ESTA-PREPARADO-PARA-VIVER-100-ANOS.pdf

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A reforma da Maringá Previdência — a LC 1.517/2025 e uma pressa que não se justificava

Em dezembro de 2025, foi sancionada a Lei Complementar Municipal nº 1.517/2025, que alterou regras de concessão de benefícios e redesenhou as datas que definem a segregação das massas no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maringá (RPPSM).

A nova legislação fixou a idade mínima para aposentadoria em 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens), mantendo 30 e 35 anos de contribuição, com regra de transição prevista para iniciar em 1º de janeiro de 2028.

No tocante à aposentadoria especial dos servidores expostos a agentes nocivos à saúde, a Lei Complementar nº 1.517/2025 incorporou a regra mais rígida — exatamente a regra que veio a ser declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se detalhará no tópico seguinte deste artigo.

Além disso, a LC 1.517/2025 promoveu uma alteração importante que passou relativamente despercebida — justamente porque não houve o necessário debate público sobre seu alcance. A medida foi conduzida de forma assoberbada, prevalecendo o rumo sugerido pela entidade que elaborou os estudos, que parece, de fato, ter atuado para esse intento.

Para entender o ponto, é preciso retomar a história

Pela Lei Complementar Municipal nº 749/2008, o RPPS de Maringá implementou a chamada segregação de massa, dividida em dois grupos:

  1. Fundo Financeiro — composto pelos servidores que ingressaram até 2003, estruturado em regime de repartição simples (as contribuições atuais pagam os benefícios atuais, sob solidariedade intergeracional, com cobertura do déficit pelo Tesouro Municipal, parcelado em aportes cujos valores foram sendo elevados na mesma proporção do crescimento da arrecadação).
  2. Fundo Previdenciário — composto pelos servidores que ingressaram a partir de 2003, estruturado em regime de capitalização (cada contribuição acumula reservas, aplicadas no mercado financeiro segundo metas atuariais, com cobertura dos benefícios pelos rendimentos das reservas).
O que a LC 1.517/2025 efetivamente fez

A LC 1.517/2025 não eliminou essa divisão — ela tentou reelaborar a distribuição dos servidores entre as massas, remodelando a data de corte (ou de separação) e estabelecendo novas regras de elegibilidade para a classificação, conforme se verifica nos arts. 58 e 59 da nova lei.

Foram instituídos junto à Maringá Previdência dois fundos para a administração dos recursos financeiros, sem alteração dos benefícios previdenciários existentes, constituindo unidades orçamentárias específicas da unidade gestora, a saber:

  • I — Fundo em Repartição (antes denominado Fundo Financeiro) — composto pelos servidores ativos e seus respectivos dependentes que tenham ingressado no serviço público municipal até 31 de dezembro de 2014, e pelos servidores inativos, dependentes e pensionistas cujos benefícios tenham sido concedidos até 31 de dezembro de 2021;
  • II — Fundo em Capitalização (antes denominado Fundo Previdenciário) — composto pelos servidores ativos e seus respectivos dependentes que ingressaram no serviço público municipal a partir de 1º de janeiro de 2015, e pelos servidores inativos, dependentes e pensionistas cujos benefícios tenham sido concedidos após 1º de janeiro de 2022.

Em linguagem direta: a reforma local agiu sobre o lado capitalizado do sistema — exatamente o lado que mais se aproxima da lógica da previdência privada — para postergar a concessão de benefícios desse grupo, com a intenção velada de aliviar os aportes do ente municipal. Isso porque a lei utilizou os recursos das contribuições de um "limbo" criado entre 2003 e 2015 para aliviar o regime anterior de repartição (Fundo Financeiro), cuja cobertura é responsabilidade exclusiva e solidária da Fazenda Municipal.

Esse tipo de ajuste é permitido ou proibido?

A Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência somente admite esse tipo de ajuste em situações excepcionais — quando o ente público municipal se encontra em grave dificuldade financeira, em quadro próximo à paralisia econômica decorrente do encargo de arcar com as diferenças do regime de repartição (ou financeiro). Não era o caso de Maringá naquele momento.

Mais do que isso: parece ser juridicamente inviável transferir servidores do Fundo de Capitalização de volta para o Fundo de Repartição com o objetivo de "engordar" artificialmente o lado capitalizado. A normatização federal veda expressamente a postergação da composição da submassa do capitalização, e os recursos de um fundo não podem cobrir compromissos do outro. A engenharia adotada pela LC 1.517/2025, ainda que ocasionalmente cogitada por outros entes, contraria a normatização federal, desequilibra as premissas atuariais, aumenta o passivo do Tesouro no longo prazo e somente poderia ser justificada em situações excepcionais de dificuldades financeiras extremas.

Resta saber, neste ponto, o desenrolar das tratativas junto ao Ministério da Previdência quanto às adequadas anotações sobre a nova legislação municipal.

O problema de método

Há, na própria origem dessa reforma, um problema metodológico que merece registro. A contratação da entidade responsável pelos estudos de viabilidade que serviriam de fundamento técnico à reforma foi conduzida em prazo apertado, sem a abertura de espaço adequado para o necessário e saudável debate sobre as mudanças propostas.

O autor deste artigo faz o registro com legitimidade própria: à época da contratação da entidade para os estudos, exercia a função de Conselheiro eleito na Maringá Previdência. As alterações poderiam — e deveriam — ter sido construídas com mais tempo, mais escuta e mais transparência, inclusive em relação aos próprios conselheiros de administração. Isso porque os números da própria Maringá Previdência não indicavam emergência: patrimônio de R$ 1,3 bilhão no Fundo Previdenciário (de capitalizzação).

Os aportes do Tesouro Municipal projetados (R$ 250 milhões em 2025), embora aparentemente elevados, certamente foram aliviados no curto prazo pela nova lei — mas a conta foi transferida para o longo prazo. A motivação adotada, sob o rótulo de "conveniência e oportunidade", pode expressar um sentido levemente desconectado do verdadeiro significado desses conceitos no Direito Administrativo.

Lei Complementar Municipal nº 1.517/2025 — Maringá/PR leismunicipais.com.br/a/pr/m/maringa/lei-complementar/2025/152/1517
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O STF, a ADI 6309 e a queda da idade mínima na aposentadoria especial

Em 3 de junho de 2026, por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial dos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. O julgamento ocorreu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), que questionava o artigo 19, §1º, I, alíneas "a", "b" e "c", da Emenda Constitucional 103/2019 — a Reforma da Previdência —, dispositivos que exigiam 55, 58 e 60 anos de idade conforme o grau de exposição (15, 20 ou 25 anos de atividade especial).

Prevaleceu o entendimento do ministro André Mendonça, segundo o qual a exigência prolongava artificialmente a permanência do segurado em atividades de risco e contrariava a finalidade protetiva do benefício. A divergência foi aberta pelo ministro Edson Fachin, acompanhado pela ministra Rosa Weber. O ministro Luís Roberto Barroso, relator, ficou vencido, junto com Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luiz Fux.

A decisão foi parcial: o STF manteve a vedação à conversão de tempo especial em tempo comum e a nova fórmula de cálculo do benefício (60% sobre o salário-de-benefício, com acréscimos por tempo de contribuição), ambas introduzidas pela mesma Reforma de 2019. Em síntese, ficou mais fácil ter direito à aposentadoria especial, mas o valor segue sendo calculado pelas regras restritivas da reforma.

Com essa decisão seria oportuno e convêniente, alterar a lei de dezembro de 2025, para evitar judicializações, uma vez que que o julgamento considera inconstitucional, a propria previsão estabelecida em lei pelo Municipio recentemente. E ao que parece já existe cobrança neste sentido, junto a Maringá previdência e a administração municipal.

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A confusão perigosa — RPPS não é previdência privada

Eis o ponto que pouco se discute e que poderá custar caro ao funcionalismo público brasileiro nos próximos anos: o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) está sendo progressivamente tratado, no debate público e nas soluções técnicas que se desenham, como se fosse uma previdência privada — quando ele é, por natureza constitucional e finalística, previdência SOCIAL.

A confusão entre RPPS e previdência privada apresenta três vetores que se alimentam mutuamente.

Primeiro vetor — A irresponsabilidade política

Prefeitos e governadores que, ao longo de décadas, descumpriram aportes, parcelaram dívidas previdenciárias, usaram fundos previdenciários como caixa, contrataram além da capacidade atuarial e empurraram para gestões futuras o ônus do desequilíbrio. Esse passivo é real e precisa ser enfrentado — mas é fruto de má gestão pública, não de qualquer "defeito estrutural" do modelo de previdência social do servidor.

Segundo vetor — O assédio do mercado financeiro

Bancos, asset managers e operadores diversos descobriram nos RPPS um mercado de captação relativamente "fácil": volume relevante, governança às vezes frágil, gestores muitas vezes pressionados, e ao mesmo tempo, parecem ter atuado no BCB Banco Central e no Congresso nacional para alteracoes legislativas, que conduziram para a aproximacão dos RPPSs, das regras aplicaveis às Precidencias Privadas, como é a aplicacao e exigência do regime de capitalização (não individualizada), criando uma anomalia previdenciaria, porque nao é social, mas nao é privado.

Terceiro vetor — O domínio legislativo federal (não local) silencioso voltado aos RPPS

A distinção entre o Fundo de Repartição e o Fundo de Capitalização não é detalhe técnico para iniciados. É a espinha dorsal que define se o RPPS continuará operando como previdência social ou se será, progressivamente, esvaziado em direção à lógica de um produto financeiro.

No Fundo de Repartição há solidariedade intergeracional, cobertura do Tesouro e ausência de dependência estrutural do mercado financeiro — é a essência da previdência social, igual à do INSS.

No Fundo de Capitalização há acumulação individualizada, dependência absoluta da rentabilidade dos investimentos, meta atuarial vinculada a índices de inflação mais juros reais, contas atuariais individualizadas e exposição a crises bancárias. Em desenho financeiro, o Fundo de Capitalização do RPPS se aproxima, muito mais do que se imagina, da lógica de uma previdência privada — embora, juridicamente, ainda esteja sob o guarda-chuva do art. 40 da Constituição Federal.

A Portaria MTP nº 1.467/2022 disciplinou rigidamente essa arquitetura. O Fundo de Repartição é fechado para novas adesões e está em extinção — recebe apenas os servidores anteriores à data-corte; todo o déficit atuarial é alocado nele e coberto por aportes do Tesouro. O Fundo de Capitalização recebe os novos entrantes, com saldos acumulados anteriores à segregação obrigatoriamente direcionados a ele.

A consequência prática

A consequência prática dessa confusão conceitual já se materializa. Em 9 de junho de 2026, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no Acórdão nº 552/26 (Processo 499653/25, relator Conselheiro Durval Amaral), orientou os municípios paranaenses a NÃO instituírem loterias municipais até o julgamento conclusivo da ADPF nº 1212 pelo Supremo Tribunal Federal. A advertência, em si, é prudente — mas escancara o problema de fundo: as prefeituras vinham buscando, na exploração de loterias locais, uma fonte de receita capaz de socorrer seus regimes próprios. Convém lembrar que a Previdência Social, em sua arquitetura constitucional, é financiada em parte por receitas de concursos de prognósticos (loterias). Se o RPPS é previdência social, faz sentido buscar essa fonte. Se for tratado como previdência privada, não faz — e a porta se fecha.

O risco real é que o STF, ao julgar a ADPF 1212, repita a lógica restritiva sem fazer a analogia constitucional correta entre RPPS e Previdência Social. Se isso acontecer, mais uma solução prática dos municípios para equilibrar seus regimes próprios será fechada — não por inconstitucionalidade material, mas por uma confusão conceitual que insiste em equiparar o incomparável.

Conclusão

A defesa do RPPS como previdência social até soa fora da curva, mas a realidade é que a pressão existente conduziu o sistema para um regime "de capitalização" que não é capitalização individualizada — como ocorre na previdência privada — mas que também já não é, plenamente, previdência social.

O art. 201 da Constituição Federal, ao estabelecer a regra de que a previdência social deve observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, não criou obrigatoriedade de que a contribuição (obrigatória) seja capitalizada, nem vedou a utilização de formas especiais de constituição de reservas (como as loterias). Foi a distorção legislativa que conduziu — e seguirá conduzindo, ao que tudo indica sem retorno — a uma aproximação cada vez maior entre o RPPS e a previdência privada.

A previdência do servidor público (RPPS) ainda pode ser social e solidária, e não um produto financeiro.

Tratá-la de outra forma, sob o discurso da "modernização", sem refletir sobre o caminho que se está percorrendo, é abrir espaço, muito mais, para o "mercado financeiro" do que para a proteção social daqueles que dedicam a vida ao "servir" e ao interesse público.

TCE-PR — Loterias Municipais e ADPF 1212 Acórdão TCE-PR nº 552/26 (Processo 499653/25, rel. Cons. Durval Amaral):
tce.pr.gov.br/noticias/loteria-municipal-nao-deve-ser-instituida-ate-decisao-do-stf-esclarece-o-tce-pr
Portaria MTP nº 1.467/2022 — Arquitetura dos RPPS Disciplina os parâmetros e diretrizes gerais para organização e funcionamento dos RPPS — incluindo segregação de massa, regimes financeiros e regras de capitalização:
gov.br/previdencia/.../portaria-mtp-no-1-467-de-02-de-junho-de-2022
Nota de transparência Este artigo foi escrito com o auxílio de inteligência artificial, sob curadoria, revisão e responsabilidade integral do autor. A IA foi utilizada para apoio na pesquisa de fontes oficiais (decisões do STF e do TCE-PR), na estruturação editorial e na redação preliminar. As opiniões, análises jurídicas e conclusões expressas são de exclusiva responsabilidade do autor.
MB

Marco Antonio Bosio

Advogado · Mestre em Direitos da Personalidade · OAB/PR 29.604

sexta-feira, 22 de maio de 2026

Inteligência Artificial na advocacia: entre o despreparo e a fraude

O Uso Ético da IA na Advocacia — Marco Antonio Bosio

Inteligência Artificial na advocacia:
entre o despreparo e a fraude

A IA chegou ao Direito para ficar. Mas seu uso indevido tem duas faces opostas: de um lado, o advogado que mal sabe operar a ferramenta e é traído por suas alucinações; de outro, aquele tecnicamente avançado que a manipula para fraudar a Justiça. Entre os dois extremos, um só antídoto — o conhecimento aliado à ética.

1

Conceitos Essenciais

Antes de discutir o uso indevido da inteligência artificial, é preciso fixar três conceitos. Sem eles, o debate fica raso — e parte do problema que este artigo aponta nasce exatamente do desconhecimento técnico.

1.1 — Inteligência Artificial

O que é IA

Sistema computacional capaz de executar tarefas que tradicionalmente exigiriam inteligência humana — reconhecer padrões, processar linguagem, gerar conteúdo, tomar decisões. No campo que interessa ao Direito, destaca-se a IA generativa, baseada em grandes modelos de linguagem (os LLMs), que produz texto novo a partir de padrões estatísticos aprendidos em enormes volumes de dados.

1.2 — Alucinação

A alucinação da IA

A alucinação é o fenômeno em que a IA generativa produz informações que parecem verídicas, mas são falsas — números de processo, ementas e citações de julgados que não existem. Não é um defeito acidental: é uma característica do funcionamento estatístico dos modelos. A IA não "sabe" nada — ela apenas prevê a próxima palavra mais provável. Se o padrão aprendido é "o STJ decidiu no REsp...", ela completa com um número plausível, porém inexistente. O risco é maior em IAs genéricas, sem base jurídica estruturada e sem mecanismos de verificação.

1.3 — Prompt Injection

O conceito de Prompt Injection

O prompt injection (injeção de comando) é uma técnica de manipulação de sistemas de IA. Consiste em inserir, dentro de um documento aparentemente comum — uma petição, um recurso —, instruções textuais ocultas e invisíveis ao olho humano: texto em fonte branca, tamanho mínimo, ou camuflado no código do arquivo. Quando o sistema de IA do tribunal processa o documento, lê também o comando escondido, que tenta induzi-lo a ignorar critérios de admissibilidade ou alterar a triagem automática. É, em essência, uma fraude processual digital.

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Os Casos que o STJ Vai Investigar

O tema deixou de ser hipótese acadêmica. Em 20 de maio de 2026, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Herman Benjamin, determinou a abertura de inquérito policial e procedimento administrativo para investigar advogados e escritórios suspeitos de usar prompt injection em petições apresentadas à Corte.

Técnicos do tribunal identificaram, no acervo processual, documentos com comandos ocultos destinados a burlar o sistema automatizado de triagem — o "STJ Logos", a IA generativa da própria Corte. Levantamento divulgado pela imprensa aponta pelo menos onze processos com indícios da técnica. Embora as tentativas tenham sido neutralizadas — o sistema conta com várias camadas de segurança —, elas passarão a ser certificadas nos autos, permitindo a aplicação de sanções processuais pelos ministros. Advogados e escritórios envolvidos serão ouvidos, com vista à eventual responsabilização nas esferas criminal e correicional.

A medida do STJ não surge isolada. Poucos dias antes, em maio de 2026, a Justiça do Trabalho do Pará havia multado em R$ 84 mil duas advogadas pela mesma técnica — comando oculto inserido em documento para manipular a IA do tribunal. E, ao longo de 2025 e 2026, multiplicaram-se as decisões sancionando o outro polo do problema: peças com jurisprudência fabricada por alucinação de IA, em tribunais como o TJ de Santa Catarina, a Justiça Federal do Paraná e o TRT da 2ª Região. Em todos esses casos, a observação dos julgadores converge para um ponto: a petição é ato privativo do advogado, que responde integralmente por seu conteúdo — não cabendo atribuir o erro a estagiários ou à ferramenta.

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O Caminho Ético

A inteligência artificial deixou de ser tema de filmes de ficção científica. Está presente na vida cotidiana — nos smartphones, nos algoritmos que determinam o que vemos nas redes sociais, nas decisões judiciais, na geração de textos e em tantas outras situações. Não se pode ignorá-la. Mas seu uso merece ser feito à luz da ética e da responsabilidade.

Para a advocacia, isso significa tratar a IA pelo que ela é: uma ferramenta de apoio, não um substituto do raciocínio jurídico. O advogado segue sendo o responsável final por cada palavra que leva ao processo. Usar IA com responsabilidade exige conhecer suas limitações, verificar toda informação em fontes oficiais antes de utilizá-la, preferir ferramentas adequadas e confiáveis, e jamais delegar à máquina aquilo que é essência da função — a análise crítica e o juízo profissional.

O ponto não é condenar a tecnologia. É exigir discernimento crítico no seu uso. A IA deve respeitar a dignidade humana e não servir a propósitos de controle, de manipulação ou de lucro irresponsável. A advocacia, função essencial à Justiça, tem o dever de dar o exemplo: incorporar a inovação sem abrir mão da integridade. Entre o despreparo de quem não sabe usar e a malícia de quem sabe usar para o mal, há um caminho — o do profissional que une competência técnica e consciência ética. É esse o único uso da inteligência artificial digno da advocacia.

⚙ Nota de transparência — uso de inteligência artificial

Para fins de transparência editorial, registra-se que a presente publicação contou com auxílio de ferramenta de inteligência artificial (IA generativa) na fase de pesquisa e organização de fontes, redação preliminar e revisão linguística, sob orientação, curadoria intelectual, revisão final e responsabilidade exclusivas do autor. Todas as fontes citadas foram verificadas em suas origens institucionais. As opiniões, análises críticas e juízos de valor manifestados no texto são de inteira responsabilidade do autor, refletindo seu posicionamento como advogado, e não devem ser atribuídos ao instrumento tecnológico utilizado.

MB

Marco Antonio Bosio

Advogado OAB/PR 29.604  ·  Direito Público  ·  Tecnologia & Direito

Advogado com formação em Direito e Ciências Contábeis. Mestre em Ciências Jurídicas pelo Centro Universitário de Maringá. Atua e escreve sobre Direito Público, Municipal, Administrativo e os impactos da tecnologia na prática jurídica.

sábado, 9 de maio de 2026

Unidade que fortalece a Advocacia Pública e Advocacia Privada

Advocacia Pública e Advocacia Privada — Marco Antonio Bosio

Advocacia Pública e Advocacia Privada:
a unidade que fortalece
a profissão

A Constituição (art. 133) sempre disse que a advocacia é uma só. O STF, em 30 de abril de 2026, fechou a discussão: advogado público também precisa de OAB. Mas a coerência da unidade exige mais do que registro — exige que tratemos os integrantes da profissão com a mesma régua. E é aqui que o debate sobre advocacia plena dos AGU ganha contornos delicados.

1

O STF Decide: a Advocacia é Una (RE 609.517)

A Constituição Federal de 1988 não distingue advocacia pública e advocacia privada. O artigo 133 fala em "advogado" — singular, sem qualificação — e o coloca como indispensável à administração da Justiça. Os artigos 131 e 132 disciplinam a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias dos Estados como estruturas institucionais, mas em momento algum criam uma "outra profissão". A doutrina sempre defendeu que a advocacia é uma só. Faltava, contudo, a palavra final do Supremo Tribunal Federal.

Ela veio em 30 de abril de 2026. Naquela data, o Plenário do STF concluiu, por 6 votos a 5, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 609.517/RO, com repercussão geral (Tema 936), fixando a tese de que é constitucional a exigência de inscrição na OAB para o exercício da advocacia pública. A decisão tem efeito vinculante e atinge advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores federais, procuradores estaduais, procuradores municipais e demais ocupantes de cargos jurídicos na administração pública direta e indireta.

⚖ Consulta ao acórdão — STF

Para acompanhamento processual e consulta ao RE 609.517/RO — Tema 936 de Repercussão Geral:

portal.stf.jus.br — RE 609.517 ↗

O placar revela a profundidade da divisão dentro da própria Corte e merece registro:

5 votos pela DISPENSA da inscrição
5

Cristiano Zanin (relator), Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso (à época) e Gilmar Mendes.

Tese vencida: a capacidade postulatória dos advogados públicos decorreria diretamente dos arts. 131 e 132 da CF, dispensando registro na OAB.

6 votos pela OBRIGATORIEDADE da inscrição
6

Edson Fachin (divergência aberta), André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

Tese vencedora: "Uma função essencial à Justiça não pode estar dividida em duas categorias, pois é uma única profissão".

A tese fixada estabelece quatro pontos centrais: (i) a inscrição na OAB é indispensável para o exercício da advocacia pública em todas as esferas; (ii) o ingresso por concurso público não substitui o registro profissional; (iii) o advogado público permanece submetido exclusivamente ao regime disciplinar do órgão correicional a que pertence, no exercício de suas atribuições institucionais — afastando dupla punição; (iv) aplicam-se integralmente as prerrogativas e deveres do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, sintetizou a leitura institucional: "a decisão do Supremo reafirma que a advocacia é una e indispensável à administração da Justiça, fortalecendo as prerrogativas profissionais e a atuação institucional em defesa da Constituição". Para a OAB, foi vitória histórica. Para os advogados públicos, foi reconhecimento institucional do óbvio: o ingresso por concurso jamais descaracterizou a natureza advocatícia da função desempenhada.

2

O Projeto de Lei 5.531/2016 — Advocacia Plena para os Membros da AGU

Reconhecida a unidade da profissão pelo STF, surge naturalmente o segundo capítulo da discussão. Na condição de procurador municipal, é importante esclarecer um quadro institucional pouco conhecido fora do meio jurídico: os procuradores estaduais e municipais — advogados públicos, portanto — em sua maioria, podem advogar na seara privada, valendo o impedimento previsto no Estatuto da OAB de não atuar (advogar) contra a Fazenda do ente que os remunera. É a chamada "advocacia plena", que combina a função pública com a possibilidade de exercício privado da profissão, dentro das salvaguardas éticas e legais aplicáveis.

Por sua vez, os Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central têm, atualmente, vedação absoluta ao exercício da advocacia privada. A Lei Complementar 73/93 (Lei Orgânica da AGU) e a Medida Provisória 2.229-43/2001 — e, consequentemente, os editais dos concursos para essas carreiras — são as bases dessa proibição. O Procurador da Fazenda Nacional ou o Advogado da União, ao tomar posse, recebe subsídio público estável, mas perde a possibilidade de exercer a profissão fora dos limites da função pública.

Neste cenário, foi apresentado e tramita o Projeto de Lei nº 5.531/2016, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em 5 de maio de 2026. O PL autoriza integrantes das carreiras da AGU a exercerem advocacia privada, desde que: (i) não ocupem cargos de confiança; (ii) não atuem contra a União; (iii) submetam-se ao Estatuto da OAB (Lei 8.906/94); e (iv) observem a Lei nº 12.813/2013, que disciplina o conflito de interesses no exercício de cargo público. O texto seguiu para apreciação do plenário da Câmara ou diretamente do Senado, em caráter conclusivo.

O paradoxo institucional é evidente: se procuradores estaduais e municipais podem exercer a advocacia plena, por que membros da AGU não podem? A resposta histórica está na opção do legislador de 1993, que considerou a dedicação exclusiva como elemento estruturante da carreira da Advocacia-Geral da União. O PL 5.531/2016 propõe revisar essa opção — e o debate parlamentar e institucional em torno dele tem sido tudo, menos linear.

📜 Consulta ao Projeto de Lei — Câmara dos Deputados

Para acompanhamento da tramitação e leitura integral do PL nº 5.531/2016 (advocacia plena para membros da AGU):

camara.leg.br — PL 5.531/2016 ↗

3

A Posição (Oscilante) da OAB — e a Pergunta que Fica

Aqui chegamos ao ponto mais delicado e instigante deste artigo. A pesquisa de fontes verificáveis revela que a Ordem dos Advogados do Brasil tem manifestado, ao longo dos últimos meses, posições divergentes — e até contraditórias — sobre a advocacia plena dos membros da AGU. A linha do tempo abaixo é eloquente:

Julho de 2025
OAB pede apoio parlamentar pró-PL. O presidente nacional Beto Simonetti, juntamente com o vice-presidente Felipe Sarmento e o diretor-tesoureiro Délio Lins, entrega ofício formal a parlamentares solicitando apoio à aprovação do PL 5.531/2016. O documento sustenta que "a aprovação do Projeto é medida indispensável ao respeito às prerrogativas profissionais dos Advogados Públicos Federais, garantindo-lhes plenitude no exercício de sua profissão" e invoca a isonomia com as procuradorias estaduais e municipais. (Fonte: Migalhas, 08/07/2025)
Outubro de 2025
OAB e AGU criam Grupo de Trabalho conjunto. Em sessão do Conselho Pleno da OAB, em Brasília, é instituído GT entre as duas instituições "para identificar pautas comuns entre as advocacias pública e privada e construir caminhos de harmonia". O discurso é de "união da classe" e cooperação institucional. (Fonte: AGU/gov.br, 21/10/2025)
Maio de 2026
OAB vê incompatibilidade. Após a aprovação do PL na CCJ da Câmara em 05/05/2026, o mesmo presidente Beto Simonetti afirma que "determinadas funções [da AGU] exigem grau de independência e dedicação que não se conciliam com a atuação privada paralela". A entidade que pediu apoio parlamentar dez meses antes agora vê incompatibilidade onde antes via prerrogativa.

Não cabe aqui especular sobre os motivos da mudança de tom. O que cabe é registrar o fato — e refletir sobre o que ele revela. Como procurador municipal que já vive a "advocacia plena" há anos, me parece evidente que a unidade da profissão, finalmente reconhecida pelo STF, exige coerência: não apenas na inscrição obrigatória na OAB, mas também na garantia das prerrogativas, na racionalidade da remuneração e no tratamento isonômico das diversas carreiras que compõem a advocacia pública brasileira. Ou aceitamos que somos uma só profissão, com regimes de atuação diferentes mas com estatuto material comum, ou seguimos no paradoxo de proclamar unidade e praticar tratamento desigual.

E aqui chegamos à pergunta que, para mim, sintetiza o melhor da reflexão possível neste momento: por qual motivo, razão ou fundamento a OAB, após a posição vitoriosa do STF de manter o vínculo institucional dos advogados públicos com a Ordem (decisão de 30/04/2026), expressa, dias depois, mudança de posicionamento em relação ao PL 5.531/2016 — que era anteriormente apoiado pela própria entidade?

A pergunta fica para o leitor. Mas talvez ela aponte para algo que merece atenção: a coerência entre o discurso da unidade da advocacia e as escolhas práticas sobre como tratá-la. Defender a unidade no estatuto e resistir à isonomia funcional pode ser, no mínimo, contraditório. E a contradição, na vida institucional como na vida pessoal, sempre cobra explicação.

📋 Fontes e Referências

  • STF — "Supremo decide que advogados públicos devem ter registro na OAB" — Notícias STF, 30/04/2026 — noticias.stf.jus.br
  • STF — Recurso Extraordinário nº 609.517/RO · Tema 936 · Repercussão Geral
  • OAB Federal — "STF forma maioria para exigir inscrição de advogados públicos na OAB" — oab.org.br/noticia/64136
  • ANAPE — "STF fixa obrigatoriedade de inscrição na OAB para advogados públicos" — anape.org.br
  • APESP — "STF decide pela constitucionalidade da obrigatoriedade da inscrição" — apesp.org.br
  • ConJur — "Inscrição na OAB é indispensável para advogados públicos, decide STF" (30/04/2026)
  • Câmara dos Deputados — "Comissão aprova advocacia privada para advogados da União e procuradores federais" (05/05/2026) — camara.leg.br
  • Migalhas — "OAB pede apoio de deputados para advocacia privada por membros da AGU" (08/07/2025)
  • AGU — "AGU e OAB querem atuação mais coesa entre advocacias pública e privada" (21/10/2025) — gov.br/agu
  • Constituição Federal — arts. 131, 132 e 133
  • Lei Complementar nº 73/1993 — Lei Orgânica da AGU
  • Medida Provisória nº 2.229-43/2001 — vedações aos procuradores federais
  • Lei nº 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e da OAB
  • Lei nº 12.813/2013 — Conflito de interesses no serviço público
⚙ Nota de transparência — uso de inteligência artificial

Para fins jurídicos e de transparência editorial, registra-se que a presente publicação contou com auxílio de ferramenta de inteligência artificial (IA generativa) na fase de pesquisa e organização de fontes, redação preliminar e revisão linguística, sob orientação, curadoria intelectual, revisão final e responsabilidade exclusivas do autor. Todas as fontes citadas (legislação, jurisprudência, notícias institucionais e doutrina) foram verificadas em suas origens institucionais. As opiniões, análises críticas e juízos de valor manifestados no texto — em especial a reflexão sobre a oscilação institucional da OAB e a pergunta sobre coerência entre unidade da profissão e isonomia funcional — são de inteira responsabilidade do autor, refletindo seu posicionamento como advogado e procurador municipal, e não devem ser atribuídos ao instrumento tecnológico utilizado.

MB

Marco Antonio Bosio

Advogado OAB/PR 29.604  ·  Procurador Municipal  ·  Direito Público

Advogado com formação em Direito e Ciências Contábeis. Mestre em Ciências Jurídicas pelo Centro Universitário de Maringá. Procurador municipal concursado. Atua e escreve sobre Direito Público, Municipal, Administrativo e Constitucional, com ênfase nas prerrogativas e na unidade da advocacia brasileira.